Enviado por Saulo Krichanã ... em ter, 24/06/2014 - 07:34

Várias “canetadas” podem resolver este impasse, é bem verdade (ver para isto os quadros): por exemplo, tornando os bancos sócios das SPE existentes mediante uma operação de “debt for equity”. Ou renegociando os termos das dívidas: ou outra medida heroica no contexto onde a média dos principais entes federados está com suas contas públicas com suas Receitas Correntes Líquidas (RCL) oneradas entre 35% a 65% com o total das suas Dividas Contratadas – sem contar as dividas previdenciárias com seus funcionários que em vários casos é um múltiplo da RCL – e com os 5% desta mesma RCL em montante disponível para muito pouca margem  para alavancagem de concessões via o instituto das PPP.

Nenhuma destas alternativas se faria “a frio” sem pesadas restrições por parte dos investidores e financiadores destes projetos – onde, dentre elas, estaria a sensibilização das notas de rating do país – o que cria um “seguro tácito” que o caminho mais heterodoxo seria o que menor possibilidade de sucesso apresenta.

A experiência do país em seus primórdios, assim como em boa parte do mundo onde as concessões são sempre um caminho utilizado para reciclar liquidez entre os parceiros públicos e privados, é que a alocação de recursos em projetos de investimento de longo prazo pode e deve ter uma parcela de suas necessidades de cobertura alavancada por recursos provindos dos mercados geradores de poupanças livres, a saber, via as Bolsas de Valores (pela emissão primaria de capital e pela colocação de títulos de divida lastreados em produção conversíveis ou não em cotas de capital), os Fundos de Investimento e as Bolsas de Mercadorias e Futuros (carregando contraprestações ou fluxos originários de ativos dimensionados via project finance).

Claro está que a cultura rentista e o patrimonialismo financeiro é uma barreira cultural difícil de sobrepujar mesmo em épocas onde a estabilidade de preços e a desindexação de preços já deveriam estar devidamente entronizadas após mais de vinte anos de Plano Real, embora não se contasse que fosse o próprio “juro real” a se tornar o indexador substituto das relações ativas e passivas da economia (...).

Outro ponto a superar é desvendar afinal “qual é” afinal a taxa real de retorno que pode prevalecer em uma economia capitalista sem capital (ou com a formação de capital financiada por poupanças compulsórias de base fiscal e para fiscal híbrida), para servir de base para esclarecer o custo efetivo da formação de capital no país.

Nos projetos de investimento, nenhum investidor (ou financiador) aceita alocar os seus recursos em projetos com menos de 45 a 55% de EBITDA, sobre as receitas operacionais, o que corresponde a um custo de oportunidade de aplicação de recursos próprios entre 22% a 28% para a parcela do seu “equity” mobilizável. 

Estes dados são fundamentais para parametrar os responsáveis pela alocação de poupanças livres: sejam eles os comitês de investimento de fundos de investimento (inclusive os de previdência pública ou privada); os investidores que querem e podem trazer as poupanças do que exterior, mas que não encontram mais projetos de infraestrutura de grande porte para financiar nas economias mais desenvolvidas; sejam os gestores de fundos que alocam poupanças livres de investidores que buscam mais segurança e liquidez do que a rentabilidade de curto prazo; ou os demais investidores que têm apetite para se tornarem sócios dos capitais nacionais que precisam de alavancagem primária diretamente na veia do patrimônio líquido dos capexistas nacionais.

Com a devida observância da governança entre cotistas e gestores das SPE dos Fundos, não há porque estes mecanismos ainda se encontrem à margem das soluções demandadas para alavancar recursos em projetos de concessão: até porque a constituição de fundos, com CNPJ próprio para gerar e gerir ativos sob o período das concessões de toda a ordem hoje demandados, é alternativa a que não onera os limites de endividamento e de uso da RCL para fins da contratação de projetos de concessão.

E poderiam ser capazes de carrear para este “mercado” que ainda representa pouco mais de 2% do PIB, a quantidade de recursos demandado para a realização dos investimentos que hoje conspiram para os altos custos de operação e pela baixa produtividade resultante da oneração dos custos de transação e distribuição dos produtos e serviços produzidos na economia nacional.

O contraponto a esta situação é imaginar que a economia será eternamente capaz de depender da poupança institucional, compulsória, provida por bancos públicos, sem recorrer aos recursos livres que buscam retorno em projetos que tragam retornos efetivos no longo prazo. Ou seja, a depender menos de um setor público que só precisa ser remodelado em quaisquer outros setores que não seja aquele de prover crédito público barato para formar capital privado caro (eternamente) a partir de fontes fiscais e parafiscais de origem compulsória.

(*) CEO da SK Estruturadora, Diretor Geral do ISITEC e Consultor da BF CAPITAL

                                               Governos à beira de um ataque de nervos

 

Com a fatura da dívida da ausência das políticas públicas cobradas de forma veemente a valor presente e a necessidade de fomentar investimentos em infraestrutura de toda a ordem, o Estado brasileiro passa por um momento de agudo questionamento.

Do ponto de vista estritamente financeiro, parte da questão se traduz na ação de governos estaduais e municipais que se lançam freneticamente em busca de saídas, apelando de forma por vezes confusa na busca pelos recursos que poderiam advir do desenvolvimento de projetos via as PPP nas suas modalidades de concessão patrocinada ou administrativa.

Nas últimas semanas, duas noticias davam conta que, de um lado, o governo já antecipava a dificuldade da adesão de grandes grupos nacionais para as novas concessões mercê da ocupação do seu limite de endividamento (das empresas e junto aos bancos financiadores dos projetos de concessão). E, do outro, os fundos de previdência começavam a fazer o inventario do seu descasamento entre contas ativas e passivas, que se inicia com uma primeira estimativa da ordem dos R$ 22 bilhões.

Prefeitos em marcha à Brasília em busca de aumento de repasses para seus FPM e pela revisão dos seus índices de correção das dividas da LRF (contando com a torcida secreta e solidária de governadores premidos pelas mesmas demandas) e prefeituras divulgando chamamentos para atrair investidores privados em projetos que precisam fomentar, completavam o quadro de aflições do poder público, almodovararianamente (ou à La Pedro Almodóvar) todos quase à beira de um ataque de nervos.

Qual o elo comum que está a permear a todas estas situações?

Notadamente àquelas das prefeituras que com margem de 5% das suas receitas correntes liquidas da ordem de pouco mais de R$ 30 milhões a R$ 80 milhões ao ano desejam fazer de escolas a hospitais de alta complexidade, passando por investimentos em Iluminação Pública e tratamento de resíduos sólidos, e ainda de quebra captar investidores em investir em Centros de Gestão e Polos de Esportes e Convenções, através do instituto das concessões administrativas e patrocinadas?

Afora o desconhecimento das suas próprias limitações orçamentárias, a falta de imaginação dos governos, dos estruturadores, dos empreendedores e principalmente dos investidores (através de soluções de dívida ou de equity) para “pensar fora da caixa”.

Principalmente quando o “principal cliente” sem o qual qualquer projeto de concessão sequer decola, quando está bem (sic) de saúde fiscal, está com um estoque de dívidas ou garantias que representam mais do que 35% a 40% de sua Receita Corrente Líquida!

A não ser que ainda haja gestores dispostos a bancar o risco de apostar num “boom” de superávits fiscais a curto e médio prazo (e, por conseguinte, elidir o risco de enfrentar demandas por improbidade administrativa mais à frente) a esta altura do campeonato!

É preciso pensar “fora da caixa” e perceber que boa parte das demandas por projetos de investimentos públicos apresentam mais sinergias do que se imagina.

Para tanto, é preciso pensar articuladamente sobre eles, saindo do Projeto e avaliando todo o espectro de negócios que giram em torno deles.

Por exemplo: se os governos que demandam PPP administrativas para fazer seus Centros de Gestão (sic), fizessem uma conta aritmética usando os mesmos números que usam para justificar a sua necessidade por 18 ou 20 anos, projetariam no tempo a quantidade de custos e despesas em pagamentos de utilidades de toda a ordem (água, gás, energia elétrica, demanda por imagens voz e dados, por exemplo); de “facilities” de toda a natureza (limpeza, acesso, segurança); custos de manutenção de frotas e de toda a constelação de serviços terceirizados demandados em seus sites atuais, redundados pelas economias de sua dispersão das suas várias localizações; da manutenção de toda a ordem (equipamentos, elevadores, ar condicionado entre tantas outras traquitanas) em que incorrem para manter esta babel gerencial; entre outros itens; e trouxessem esse cipoal de valores a valor presente por uma “taxinha bem comportada de desconto”, veriam que este valor encontrado é entre 2,0 vezes a 3,5 vezes o volume demandado pelo investimento das sedes “green field” com o que tanto sonham!

Neste contexto, cabe uma concessão de serviços precedida de obras e da dotação dos equipamentos que serão usados no Centro de Gestão, atrelados à oferta dos serviços de facilities e utilities a serem providos, e dos serviços a serem prestados para a enorme concentração de pessoas que irão tanto prestar os serviços públicos quanto para os usuários desses serviços (estacionamentos, one stop shopping de serviços de toda a ordem, praças de alimentação e etc.). Assim ao invés do pagamento de contraprestação cabe a cobrança de outorga (caixa) para quem irá ser o macrogestor deste complexo gerador e emanador de serviços.

Afora a sandice de se comprometer 5% da RCL com o repagamento deste ativo quando o mais das vezes, ainda há falta de saúde, educação e creches!

Ou fazer iluminação pública sem atentar que o conjunto dos postes de iluminação que (quase) cobrem uma cidade inteira é também o veículo para o monitoramento e a sincronização de semáforos, de pontos remotos de estacionamento, pontos para permitir a inclusão digital via wifi em parques e logradouros públicos, a cobertura de segurança via CFTV ou até mesmo uma rede auxiliar de TV a cabo via emissão de sinal de Internet Protocol “sem gato” (o que demanda a concessão com outorga para a IP), o que iria gerar receita adicional para pagar a mera troca de lâmpadas e até mesmo a diminuição da COSIP.

Ou ver que uma cidade com mais de 350 mil habitantes (ou um consórcio delas que chegue a este número), ao tratar de seus resíduos sólidos que gere a cota tradicional de lixo per capita de resíduos sólidos, e tratando o que se separa do lixo aproveitável, gera uma oferta de energia de pelo menos 8 a 10 MWH suficiente para suprir a demanda de Iluminação Pública de algumas destas mesmas cidades, prescindindo de comprometimento de RCL para fins de PPP e transformando a contraprestação em recebimento de outorgas, ou caixa a longo prazo para os governos.

E que por sua vez, gera fluxo de pagamentos para securitizar a tomada de recursos para a formação de outros ativos sociais.

Para, por fim, mitigar o comprometimento de limites de endividamento de balanços e da capacidade por cliente em tomar recursos nas carteiras de dívida dos bancos, apresentar aos Comitês de Investimento dos Fundos de Investimentos e de Previdência, quaisquer destes projetos aqui relacionados que, sem mandracarias para esconder retornos reais, geram taxas de retorno relações de EBTIDA sobre receitas operacionais que mais do que compensam as expectativas de retorno de quaisquer acionistas acostumados ao Padrão FIFA de retornos prevalecente no país.

Ou isto, ou eternamente os nervos de Almodóvar.

 

(*) Saulo Krichanã, Diretor Geral do ISITEC.

 

                             Crédito de longo prazo: nossa jabuticaba financeira (*)

 

Tornou-se recorrente recorrer ao Sistema BNDES, quando se pensa em buscar recursos de longo prazo para financiar a formação de ativos produtivos ou na área de infraestrutura.

O próprio setor público, quando busca alternativas de funding – para financiar seus projetos públicos ou para financiar a criação de fundos garantidores em PPP – recorre às linhas pelo Banco. Até porque, alternativas através da captação de linhas externas ou de programas fiscais do tipo PAC preveem contrapartidas nem sempre fáceis de mobilizar (até por restrições de endividamento ou de garantias devido à Lei de Responsabilidade Fiscal).

O cacoete vem de longe: os esforços de criar (os então) desejados “efeitos germinadores” ou os “efeitos multiplicadores” alavancados por recursos de origem fiscal mobilizados em Fundos de Desenvolvimento de múltiplas origens têm origem ainda no pós-guerra, em meados dos anos 40. E nas diversas missões de ajuda externa nos esforços de reconstrução das economias em reestruturação na Europa, na Ásia e nos países em estágio de desenvolvimento latente dos primeiros anos da década seguinte (na augusta fase de golden age) dos anos 50.

Criaram-se os vários mecanismos de financiamento com matriz de recursos de natureza fiscal entre governos: seja para financiar investimentos de longo prazo de governos e do setor privado, requeridos pelos esforços de reconstrução das economias (como o Banco Mundial e seus congêneres regionais, ou em suas vertentes setoriais para o financiamento da importação de bens de capital ou de facilitação do comércio internacional); seja para sustentar o financiamento dos déficits oportunistas de liquidez nos balanços de pagamentos desses mesmos países (como foi o caso de instituições como o FMI).

Assim, recursos de origem fiscal aportados no capital de agências multilaterais e bancos de financiamento e investimento criaram os paradigmas para se replicar no país. Só que a partir de uma característica: na ciclotimia crônica de geração de poupança fiscal (traço marcante das finanças públicas desde o fim do segundo império), os fundos fiscais criados se formaram menos com aportes lastreados no superávit c execução orçamentária, do que por captação de transferências multilaterais do exterior ou via a captação de empréstimos de longo prazo.

A herança desta cultura financeira desde sempre prevalecente, pois, é de que o funding primal para financiar a formação de capital de infraestrutura de longo prazo (ou do setor empresarial via ativos de produção ou de real estate enquanto famílias), deve ser sempre provido por recursos de origem fiscal ou parafiscal (como transferências brutas e descasadas do Tesouro Nacional ou via a mobilização de poupanças institucionais, como o PIS/PASEP, os recursos do FAT, do FGTS, de fundos fiscais fundeados por renúncias fiscais de toda a ordem e se possível do PAC e de tantas outras fontes do tipo quanto for possível).

Como o custo de captação e operação desses recursos é muito baixo – vis a vis às condições que predominam no mercado de curto prazo--, quaisquer outras fontes de captação são sempre consideradas elevadíssimas (sic). Principalmente quando cotejadas com a taxa interna média de retorno dos investimentos no país: menos por que esta TIR média também reflete o nível baixo da produtividade do trabalho e da produção, e mais por que mascara um custo de oportunidade de alocação de recursos próprios pelos investidores e acionistas que pelo racional (sic) da comparação com as taxas artificialmente baixas propiciadas pela alocação de recursos públicos de crédito mobilizados com lastro em fontes fiscais e parafiscais.

Assim, inventamos esta pérola que é a nossa “jabuticaba financeira”, onde o dinheiro de longo prazo custa (sic) menos (sic) do que o dinheiro de curto prazo...

Ora, o investidor que cria valor através dos ativos que forma através de investimentos diretos ou de recursos de equity puro (ou o que capta recursos através da abertura de seu capital ou da colocação de cotas de fundos cujos cotistas privilegiam a segurança e a liquidez e aceitam uma rentabilidade menor, mas segura, ao longo do tempo) sabe que terá que operar os ativos formados de forma a que a TIR de seus projetos cubra as expectativas dos que mobilizaram suas poupanças voluntárias e livres para financiar os seus projetos de investimento.

Por isso a alternativa de formar ativos com lastro em outras fontes como o mercado de capitais ou os investimentos diretos do exterior esbarra no “faz de conta” em mascarar taxas de retorno ao nível real de 6% a 8% em projetos de investimento para agradar os gregos e troianos do setor público e privado, que preferem os recursos de crédito de longo prazo de fundo e lastro fiscal e de poupança institucional compulsória.

Ou seja, sabemos que projetos bancados por recursos próprios de fato, geram de 30% a 35% ao ano. E atendem às expectativas dos acionistas que, pelos parâmetros de mercado, estão na casa dos 22% a 25% pelo menos.

Se a captação se fizer pela via das poupanças livres, paga-se o preço que se paga em qualquer lugar do mundo para financiar ativos de longo prazo. Mas, o uso das poupanças fiscais e parafiscais permitem aos “amantes do crédito” lastreado nestas poupanças não livres, um ganho extra sem fazer esforço que tanto faculta a busca da produtividade da operação e dos fatores da produção que ela mobiliza quanto mantém raquítico o patrimônio dos fundos que geram as fontes que alimentam este sistema perverso.

A busca desta transparência alocativa tarda há muito: e chegará pelo atrofiamento implícito das fontes que o financiam (pelos aportes do Tesouro que um dia deverão ser ressarcidos) ou pela ocupação das margens de alavancagem dos que tomam poupanças não livres: notadamente na área de formação de ativos em projetos de investimento via as modalidades usuais de concessão.

Ou seja, nossa “jabuticaba financeira” impede a “prova dos nove” dos projetos financiados: sem esses artifícios, nossos projetos são mesmo tão bons quanto os do resto do mundo para atrair e remunerar poupanças livres?

 

(*) Saulo Krichanã Rodrigues, Diretor Geral do Instituto de Inovação e Tecnologia, ISITEC.

Artigo: Concessões e PPP: Investir, Financiar ou Assegurar preços? (*)

Na perspectiva adequada de que nossas concessões têm mais de 160 anos não custa atentar sobre a matriz de fundos utilizada para o financiamento dos negócios concessionados.

 Assim como atentar que o fator crítico para o sucesso ou o fracasso das concessões reside na capacidade do Poder Concedente gerar um ambiente fiscal que assegure preços que remunerem os retornos e os riscos dos investimentos (CAPEX) e reponham os valores usados da prestação dos serviços de operação (OPEX).

No 2º Império, com um país por construir, atrair capitais significava assegurar a empreendedores e a financiadores de infraestrutura retornos maiores do que se oferecia para quem não quisesse correr risco: o tesouro britânico então remunerava entre 2,4% a 3,4%, em ouro, rentistas por vocação parasitária ou poupadores cautelosos.

O Poder Concedente imperial, para superar o primeiro Custo Brasil de infraestrutura de mobilidade de transporte, pagava juros sobre o capital investido em ferrovias, portos, comunicações e outros ativos de interesse público, entre 8% a 12% ao ano. Mas exigia a fruição dos investimentos, o SLA do pagamento de dividendos para quem apostasse na viabilidade do país e investisse em negócios por até 99 anos de economia concessionada.

Duas observações. Os ativos da concessão não pertenciam ao país: pertenciam ao Imperador que não misturava seus gastos pessoais com o gasto do Tesouro Imperial (até quando viajava com sua grande família). E não se procurava quem investisse em projetos: se buscava quem investisse em negócios, mudando a matriz de produção e de fundos da economia, com a introdução de inovações tecnológicas, lançados nas feiras internacionais onde se ofereciam de telefone à energia de diferentes formas, máquinas de escrever mecânicas e até mesmo os primeiros embutidos que hoje estão nas mãos de W. Buffet & seus colegas da 3G.

Daí porque a primeira grande onda de investimentos em infraestrutura se fez via investimentos diretos do capital estrangeiro; e com parte do equity financiado via as várias bolsas de valores locais que datam de 1820 já que (maravilha!) não existiam bancos públicos ou privados com seus empréstimos ponte!

A grande “mãozona”, no entanto, estava na situação fiscal e cambial equilibrada, refletida no índice de preços que, de 1822 a 1860 cravava 1,2% ao ano, o que podia representar um custo real para carregamento de dívidas de 6,35% ao ano, inferior que se recebia para investir no país. (ver quadro)

Após 1891, já na era republicana e com a crise internacional que antecipava a grande depressão dos anos 30, os governos seguravam os preços para evitar a inflação doméstica. Com os ganhos da balança comercial em queda e a grita contra os preços das concessões, a estatização progressiva das concessões estrangeiras (sic) se impôs. E a crise fiscal ajudou ao primeiro processo de sucateamento dos investimentos de interesse público.

Após a Guerra, as missões de ajuda externa ajudaram a criar o financiamento via a geração da poupança fiscal,, que redundou em fundos tão grandes que se criaram bancos para rentabilizar a sua gestão, como o hoje BNDES que geria o então Fundo de Reaparelhamento Econômico.

Com novo “gap” de recursos privados locais para a expansão da infraestrutura e para suprir a matriz de insumos requerida pela industrialização a partir dos anos 50, e o contexto de estados fortes em economias dirigidas, a poupança fiscal passou a ser enquistada nos bancos públicos. E os bancos privados, passaram a ter papel subsidiário no financiamento do crescimento, quando muito repassando recursos públicos, assumindo seus riscos, adicionando custos financeiros para intermediar a poupança pública com lastro fiscal, num cenário em que a inflação e os desajustes fiscais crescentes dos anos 80 e 90, criaram o segundo choque de sucateamento dos preços de referência dos ativos de interesse público.

Este sucateamento gerou a erosão das empresas públicas como erodiu a economia empresarial do capital estrangeiros na dita república velha: nos dois casos, com o artificialismo ou com o represamento de preços mercê do caos fiscal, lancetando o CAPEX e o OPEX dos investimentos realizados tanto com poupança externa como com a de base fiscal.

No ciclo atual, urge atentar para um cenário a evitar (até porque se faz prudente aprender com a história para não repeti-la como farsa).

Ora, os grandes fundos institucionais e de base fiscal (FGTS, PIS/PASEP, FAT, e daqui a pouco  o FUMPRESP e o PAC) poderiam ser repassados a todos os bancos ou SPE de Fundos de Investimento, que apresentassem projetos de concessões e PPP, sem a intermediação de outros bancos públicos.

Para uma demanda de investimentos em infraestrutura de R$ 1,2 trilhão para projetos de concessões e PPP, esta intermediação faz com que entre 3,5% a 4,5% desse montante (ou até R$ 54 bilhões) crie um custo adicional ao tomador final, que é precificado nos projetos e que, se evitado, pode diminuir contraprestações e gerar mais outorga aos entes federados semi-insolventes na base fiscal.

Fundos com o FGTS já investem direto no capital de SEP de concessões. Porque não fazer o mesmo via mercado de dívida de bancos privados que constituirão garantias para tanto?

Nada disso, entretanto, é suficiente para evitar novo ciclo de sucateamento (agora de capital privado nacional), se a situação fiscal redundar em retomada da inflação e via preços, não se remunerarem os gastos de CAPEX e OPEX das concessões e PPP.

 
 (*) Economista, CEO da SK Estruturadora de Concessões e PPP, Diretor Geral do ISITEC, Consultor da BF Capital.

Quid est verita? Qui est veritas? Quo is vire?

Artigo: O que deixamos de aprender com as concessões

Enviado por Saulo Krichanã ... em sex, 07/02/2014 - 08:46

Quem desconhece a história brasileira, pode achar natural que o governo hesite tanto em definir os modelos de negócios para destravar o atrofiamento da infraestrutura social e econômica do país.

No entanto, temos mais de 160 anos de economia concessionada, com o Estado regulando atividades; e o setor privado estrangeiro e nacional acostumado com sua errática trajetória.

Há muito que apreender com um track record de 160 anos: por exemplo, todas as primeiras concessões introduziram inovações que impactaram a economia imperial.

Antes das concessões das ferrovias e dos portos, em 1852 e 1876, o custo dos fretes representava entre 120% a 150% do preço dos produtos transportados nos lombos de mulas, onerando a cadeia da produção-distribuição-consumo: as ferrovias baixaram esses custos para 35% a 45%. Na iluminação pública da época, ao se passar do óleo de baleia para o gás hidrogênio carbonado novas mudanças ocorreram.  Ainda não era a LED de então (que viria a ser a energia elétrica, 25 anos após o término de uma das várias concessões do Barão de Mauá). Mas, para a época, representou um salto tecnológico que impactou hábitos de consumo e de produção: gerou-se um sem número de atividades intermediárias (a iluminação requereu 20 km de dutos de ferro, incentivando fundições e o uso qualificado da mão de obra) além de prover mais segurança para a população beneficiada.

Outro ponto a destacar era o financiamento. Na época, tesouro britânico pagava em libra esterlina (ouro) entre 2,4% a 3,4% ao ano a quem investisse em seus bonds soberanos: o Tesouro Imperial pagava entre 7% a 12% ao ano a quem investisse capital próprio nas concessões. Não havia risco imperial, eis que a inflação brasileira era de 1,2% ao ano, existia superávit fiscal efetivo (sem mandracarias) e superávit cambial proporcionado por um PIBÃO (para a época) na casa dos 3% ao ano (ou quase 3 vezes mais do que atualmente).

Quem quisesse investir, fazia investimentos diretos para distribuir dividendos entre 8% a 12% ao ano, uma exigência para que se pagassem os juros sobre os capitais investidos: ou seja, o primeiro SLA (Service Level Agreement) requerido do investidor era a fruição do negócio. Aliás, não se investiam em “projetos”; se investiam em “negócios” que poderiam durar até 99 anos.

E se captava dinheiro nas Bolsas de Valores nacionais – que datam de 1820 em sua origem informal –, e que alavancavam os negócios concessionados com “capital de risco” e não com a geração de “dívidas”: os empreendedores arcavam com o risco dos negócios e não exigiam aportes do governo imperial nem mesmo para garantir demanda. Ora, se inexistia demanda, era melhor transferir renda direta a contra garantir perdas que não iriam gerar retorno para ressarcir investimentos de qualquer origem (nacional, estrangeiro ou estatal).

O governo imperial criou um modelo de concessão que hoje chamaríamos de concessão patrocinada.

As flutuações das exportações e a substituição de importações criaram novas demandas por infraestrutura no país, redefinindo as necessidades da matriz de logística de transportes.

A desorganização das finanças públicas após o Império e a inflação resultante da monetização requerida pelo uso do trabalho livre num momento onde sumiram os superávits fiscais e cambiais do país, devido a crises internas e externas, criaram uma nova realidade: não se podiam remarcar os preços das concessões para assegurar investimentos de qualidade.

A desorganização monetária e fiscal redundou na estatização progressiva das concessões. Em um ciclo que levou à criação de uma série de fundos de base fiscal, nacionais e regionais para alavancar investimentos.

Os fundos fiscais se tornaram tão grandes que se criaram bancos públicos para administrá-los.

À banca privada coube participar do esforço de investimentos com empréstimos ponte enquanto se passam até 18 meses de analise de riscos nos bancos públicos que operam recursos de base fiscal (FGTS, PIS PASEP, FAT, FNMM, FUMPRESP, PAC e outros).

Uma sugestão: criar governança efetiva a esses fundos dotadores de poupanças de base fiscal.

Assim, ao invés de seus fluxos serem repassados pelos bancos públicos (exigindo seguidos aportes do Tesouro Nacional) os Fundos repassariam seus recursos aos bancos estatais mas, também, aos privados ou estrangeiros que lhes apresentassem os Negócios de Concessão com maior retorno no tempo.

Aprovado o aporte, os recursos seriam desdobrados em “dívida” e “equity” de forma a garantir a maximização dos retornos. Com isso de uma só vez, se acabariam com o custo dos empréstimos ponte (que são precificados nos preços das concessões) e os spreads e as taxas de risco cobradas pelo passeio (sic) dos recursos pelos bancos públicos.

Com isso, de pronto, se desoneraria o custo final do capital emprestado (pela extirpação dos custos de repasse e de intermediação dos bancos públicos), que é precificado no custo das obras e da operação e é pago no final da linha pelos Tesouros Públicos nas contraprestações das PPP.

Em tempo: os Fundos (os de base fiscal e os fundos de investimento públicos e privados), só deveriam financiar “negócios” e não “projetos” e apenas concessões que trouxessem inovação, atendendo a queda de custos e despesas do usuário final, tal como há 160 anos.

Afinal, se for para fazer mais do mesmo, é só uma questão de tempo para se retomarem as concessões privadas, como nas décadas de 40 e 50 do século passado.

(*)  Saulo Krichanã Rodrigues colabora no site PPP Brasil. Consultor da BF Capital e titular da SK Estruturadora de Concessões e PPP

As PPP e a crise do Sistema Prisional (*)

A revelação do cenário macabro das execuções no Presídio de Pedrinhas, no Maranhão, expôs a todos o que os presídios transformados em depósitos de presos já não conseguiam mais represar: morte de pelo menos dois presos ao dia; controle externo do ambiente prisional por parte do crime organizado; possível extensão deste esquema de terror e de poder paralelo para submissão e subordinação de todas as células que fazem gravitam em torno do sistema prisional, envolvendo desde as famílias dos presos até aqueles que são responsáveis pela guarda das celas e dos presídios, passando pelo poder judiciário e pelo sistema de segurança pública.

Sem contar a robusta rede de interesses econômicos e financeiros formada para sustentar, dentro e fora das prisões, as atividades das várias facções que rivalizam e disputam o controle e primazia deste perverso sistema que nasceu das sombras tanto da omissão de politicas públicas de justiça e segurança quanto de um ranço cultural acostumado a jogar para baixo do tapete quaisquer questões sociais que envolvam questões de igualdade e inclusão.

Desta vez, seja pela rudeza dos fatos, seja pelo calendário de eventos que colocam o país sob os holofotes do mundo ou, ainda, pelos ditames do cronograma eleitoral que já está a pulsar mais fortemente, os detalhes dantescos se multiplicaram nos sites da imprensa estrangeira e pelas entranhas das redes sociais. Demandou, também, pedidos de explicações da ONU e da OEA. Só não parece ter comovido – talvez pela inercia – o planalto central e os palácios localizados nas planícies estaduais.

Para muitos, a herança maldita cevada por irrelevâncias de verbas, justifica a segunda maior população carcerária do mundo (500 mil presos), amontoada em pouco mais de 300 mil vagas, sem contar outros 300 mil “presos virtuais” que não cumprem suas penas porque inexistem vagas para o chamado regime semiaberto ou outros 60 mil que não encontram mais lugar disponível na carceragem das já entulhadas delegacias de polícia.

Na sua dimensão apenas econômica – talvez a de menor importância relativa, vis a vis à dimensão humana e de justiça social que esta questão encerra – o desafio não é de todo intransponível.

 Requer, por óbvio, decisão política e compromisso que transcende partidos ou opções ideológicas.

Estas 870 mil pessoas (0,5% da população brasileira), antes de passarem para esta vil condição de reclusos reais, virtuais ou potenciais, já custaram ao país (apenas em gastos básicos de saúde e educação, com parâmetros da OMS e do FUNDEB) por volta de R$ 48 bilhões em 12 anos de vida pré-produtiva.  Em outros 12 anos de vida produtiva, teriam gerado R$ 72 bilhões de renda, gerando ao país um “ganho” ou “ressarcimento” das politicas públicas e de saúde, por volta de R$ 24 bilhões.

Um investimento em presídio, via a modalidade de concessão administrativa das Parcerias Público Privadas (PPP), para 300 presos custa por volta de R$ 30,0 milhões. E custa R$ 4 mil reais ao mês para amortizar o CAPEX e o OPEX da unidade prisional (na proporção de 1:3). A taxa interna de retorno real do projeto é da ordem de 8,5% real ao ano.

Para se criar as 600 mil vagas em prisões seriam necessários recursos da ordem de R$ 30 bilhões.

Se com a ressocialização, cada egresso estivesse preparado para acessar o mercado de trabalho e recebesse uma renda mensal equivalente a R$ 2 mil reais, após 12 anos terão gerado R$ 36,7 bilhões de renda pelo seu trabalho.

 Os Estados que possuem maior necessidade de investimentos nessas áreas, todavia, são exatamente aquele que não dispõem de recursos para cobrir o custo mensal para custeio de vagas ou para constituir os Fundos Garantidores demandados nas operações de PPP.

Claro está, portanto, que a questão prisional – até pela escala de horrores que atingiu e pela repercussão supranacional a que ascendeu – transcende prioridades locais ou regionais.

E se constitui em mais uma das muitas chagas nacionais, que só pode ser superada pelo consórcio entre os três níveis de governo e o setor privado interessado em empreender ações de investimento para construir, operar, manter e ressocializar unidades prisionais que sejam capazes de, simplesmente (sic), atender e cumprir a Lei de Execuções Penais (LEP) reduzindo a alta reincidência (entre 70% a 80%) existente no sistema prisional.

Buscando transformar presos em, novamente, cidadãos.

____________________________________________________________________________

(*) Saulo Krichanã Rodrigues colabora no site PPP Brasil. Consultor da BF Capital e titular da SK Estruturadora de Concessões e PPP

ATIVO                                                                                        PASSIVO

CIRCULANTE                                                                             CIRCULANTE
Caixa e Bancos                                                                         Exigíveis

Festas, Baladas, Diversão                                                       Conhecimentos e Sabedoria

Felicidade, enfim                                                                     Ensinamentos

Contas a Receber                                                                    Conselhos

Solidariedade e Companheirismo                                        Exemplos a Seguir                                                                           

Cumplicidade Benigna                                                            Exemplos a Evitar

Gratidão                                                                                    Paciência

NÃO CIRCULANTE                                                                   NÃO CIRCULANTE

Imobilizado                                                                               Patrimônio e Capital Pessoal

Família 1                                                                                    Caráter, Princípios, Propósitos, Crenças

Família 2                                                                                    Amor, Amizade, Carinho, Compreensão

Amigos Verdadeiros                                                                Camaradagem

                                                                                                    (LUCROS E PERDAS)

                                                  CONTAS DE RESULTADO

RECEITAS                                                                                   DESPESAS

O que se faz de Bom                                                               Bobagens e o que se faz de mal

(*) Saulo Krixchanã Rodrigues

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Artigo: Decálogo para alavancar as PPP Estaduais e Municipais

Enviado por Saulo Krichanã ... em ter, 03/12/2013 - 08:11

No ano em que se irá comemorar 10 anos da promulgação da Lei 11.079, a Lei Federal das Parcerias Publico-Privadas, é oportuno sugerir um conjunto de medidas voltadas a permitir a melhor utilização desse instrumento.

Claro está que há alguns pressupostos a serem observados, sem os quais, estas ou quaisquer outras sugestões que caminhem na mesma direção, serão nada mais do que meros desejos.

O principal deles diz respeito à necessidade de se promover a um ajuste fiscal efetivo, do lado das despesas de custeio e de investimentos, por parte dos agentes públicos.

De fato, sem geração primária de caixa consistente, nenhum agente público concordará em assinar contratos sob o risco de se expor a processos de improbidade administrativa quando já estiver distante de suas responsabilidades funcionais.

Como fazer isso num contexto onde às desonerações fiscais, que comprometeram parcela significativa das transferências do FPE e do FPM, comprometeram as margens de investimento com recursos próprios por parte dos entes federados?

A alternativa foi a de se ampliar o endividamento: jogou-se para o serviço das dívidas, o estrangulamento da liquidez que as desonerações significaram para quem dependia entre 45% a 65% das transferências que foram lipoaspiradas.

Teria sido mais produtivo que o “quantum” dessas desonerações tivesse se transformado em “créditos a compensar” no pagamento das obrigações vincendas junto ao Tesouro, resultantes dos compromissos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de outras obrigações parcelamentos existentes junto ao Tesouro.

Ao contrário de alternativas que implicariam no custo (real e de imagem) de que se estaria “mexendo” na LRF o que poderiam abalar ainda mais a situação fiscal do país, a compensação de créditos, nas mesmas condições das dividas antes pactuadas, também traria o benefício da ampliação das margens de captação. E a diferença entre indexadores poderia ser por eles incorporada.

E ao lado de outras medidas que não significassem quaisquer alterações nas regras vigentes da LRF – tais como a dação dos créditos fiscais (certificados por auditorias independentes) junto ao setor privado –, poderiam abrir horizontes mais seguros para a obtenção de resultados primários mais consistentes para o setor público.

Com essa perspectiva – de situação fiscal estável ao logo do tempo – uma maior utilização das operações concessionadas pode levar em conta:

01.  Recomendar a leitura dos vetos à Lei Federal 11.079, encaminhados pela Mensagem 1006: notadamente o então inciso II do Artigo 11, que na redação original vedava ao parceiro privado a elaboração do projeto básico nas PPP. Assim, negava-se o que já era (como é) patente na experiência internacional, ou seja, a eficiência e a inovação introduzida nos projetos ao se fazer tanto o projeto básico quanto o projeto executivo, eliminando os riscos e custos de desconformidade quando os mesmos são feitos por agentes diferentes. E responsabilizando o parceiro privado na Matriz de Riscos por eventuais desconformidades na concepção e elaboração dos projetos. Este entendimento parece ainda não ter sido de todo superado, seja pelos órgãos do Poder Concedente na elaboração de projetos de chamamento público seja por órgãos de controle externo (notadamente os tribunais de contas), ao apreciar a Matriz de Risco (tanto de PMI quanto de MIP), que parametriza as responsabilidades e os riscos nas operações de PPP. Da mesma forma, recomendar a leitura dos instrumentos que possibilitam aos formuladores de projetos virem a participar dos certames de Concessões e PPP (ou seja, tal como dispões a Lei 9.074 de julho de 1995 em seu capítulo IV, das Disposições Finais, em seu Artigo 31). Da mesma forma, o que consta no Capítulo I das Disposições Preliminares da Lei 11.079 em seu Artigo 3^o. Isto pode evitar que órgãos de controle externo obstem situações análogas a estas (tal como já aconteceu em pelo menos um certame para investimento em complexo esportivo) quanto a impedir ressarcimento a elaboradores de projetos de concessão plena.

02.  Criar critérios de Habilitação Econômica e Financeira e de Habilitação Técnica, para licitantes individuais e/ou que venham a se consorciar, que priorizem o que é de fato mais relevante nas operações de Concessão e, notadamente, nas operações de PPP: ou seja, a atividade de OPERAÇÂO (OPEX) que se realizarão sobre os ativos formados (CAPEX) por meio dessas operações. É uma forma de se evitar que se formem consórcios que irão se desfazer quando terminarem os prazos de fruição do bens ou dos financiamentos das operações de longo prazo, e se formem duopólios ou monopólios privados em áreas de concessão (como na época das concessões de estradas onde os mais de 30 consórcios de operações rodoviárias se transformaram em poucas empresas operadoras de transporte, ao longo do tempo). Assim, critérios de tamanho de Patrimônio Líquido (EXIGÍVEL) deveriam ser substituídos por critérios de montante de recebíveis gerados por contraprestações em projetos de PPP ou de rendas futuras de prestação de serviços em projetos de concessão (VOLUME DE RENDAS A RECEBER POR SERVIÇOS PRESTADOS, ou FATURAMENTO DE CONCESSÔES).

03.  Permitir que Projetos de implantação de unidades de atendimento primário de saúde (hospitais assim como UBS e UPAS) assim como projetos de implantação de vagas em regime aberto para a ressocialização de presos – pela amplitude de politicas públicas que extravasam o âmbito estadual e municipal (este, no caso específico dos equipamentos de saúde) – sejam sempre desenvolvidas em CONSÓRCIO entre o poder federal e o poder público dos entes federados. Neste caso, o Fundo Garantidor das PPP seria sempre provido pelo ente federal, via a ainda misteriosa e anônima ABGF – ouvido o respectivo âmbito regulador, seja o Ministério da Justiça para o caso da política penitenciária, seja o Ministério da Saúde, no caso do atendimento primário das unidades de saúde. Com isto, atende-se à superação de meios para se prover garantias para projetos públicos em áreas onde OU existe interesse privado, mas inexiste margem de 5% de RCL ou para se atender às contra garantias às operações de PPP, OU não existe interesse do agente privado para o investimento no atendimento primário (ou de porta aberta).

04.  Permitir que até 20% do recursos que compõem o saldo médio do valor do compulsório dos bancos, esterilizados sem remuneração junto à Autoridade Monetária, possa ser considerado como recursos que compõem o capital da misteriosa e ainda anônima ABGF, para fins de prover as diferentes formas de garantia, aval e fiança, que esta instituição pode prover às operações concessionadas que serão por ela contra garantidas.

05.  Permitir que as Organizações Sociais (OSS) possam ser consideradas e admitidas como parceiras consorciadas do setor privado nas SPE articuladas para desenvolver projetos nas áreas de Saúde e Educação, SEM PERDER as suas imunidades e isenções tributárias e fiscais (assim como manteriam suas contrapartidas a fornecer os níveis de governo que as desoneraram de tais obrigações). Isto também permitiria que as atividades desenvolvidas por essas organizações em atividades fim (como no provimento de serviços de bata branca nas áreas de saúde) pudessem ser contratadas pelas operações de PPP ao invés de serem contratadas sem licitação pelo Setor Público a preços que, ao longo do tempo, vêm retirando a competitividade vis a vis a contratação pelos moldes tradicionais realizada pelo governo enquanto administração direta.

06.  Prover governança aos fundos e fontes dotadores de recursos de longo prazo na economia – o FAT, o FGTS, o PIS PASEP, o FMM, o FUMPRESP e afins, inclusive aquelas de âmbito estadual e municipal – para que eles possam destinar parte de seus recursos TAMBÉM aos bancos privados que lhes submeteriam DIRETAMENTE a avaliação de projetos de Concessão e PPP. Além de transferirem para estas fontes as garantias públicas e privadas envolvidas na realização dos Projetos de PPP e Concessões, as instituições privadas também garantiriam essas operações. Com isso, se desonera o custo das captações dos financiamentos pela eliminação de duas componentes básicas (os spreads de intermediação e o custo dos empréstimos ponte quando esses recursos são repassados pelos bancos públicos) além de evitar custos para o Tesouro Nacional, que capta dinheiro selicado que irá gerar renda de crédito com base em TJLP.

07.  Como desdobramento da disposição anterior, os recursos captados diretamente pelos bancos privados junto aos fundos e fontes dotadoras de recursos de longo prazo, seriam desdobrados em “recursos de dívida” e “recursos de equity”, com diferentes prazos de retorno e de ressarcimento às fontes dotadoras, sempre respeitando que no montante total dos investimentos, o valor das operações apoiadas, o empreendedor privado (isoladamente ou consorciado), sempre aportaria um mínimo de 20% do montante dos recursos a serem mobiliados.

08.  Priorizar ações de PPP e Concessões levando-se em conta não apenas o PROJETO, mas, mais além, o complexo de negócios que seriam objeto das operações de Concessão e PPP.  Embora, sem dúvida, como bem demonstram as metodologias de PSC e de Value for Money existam economias de gestão, de produtividade e de orçamentos quando determinadas atividades são realizadas através das PPP – vis a vis às mesmas operações quando realizadas pelo setor público por seus instrumentos tradicionais --, é preciso evoluir para uma visão mais ampla dos projetos de Concessão e PPP. Quando se olha todo o espectro de negócios envolvido em uma operação concessionável (por Concessão Plena e por PPP) pode-se até cogitar até que as gratuidades previstas em determinados projetos sejam cobertas pelas rendas acessórias e complementares geradas pelo contexto de negócios envolvidos. Por exemplo, projetos de moradia de baixa renda, pela escala que demandam, são também germinadores de rendas de atividades acessórias e complementares como as rendas do uso de energia elétrica e gás encanado, uso de meios de telecomunicações (imagens, voz e dados via internet, telefonia e TV a cabo popular), rendas de uso de ativos no entorno dos bairros ou mini - cidades, e assim por diante.

09.  Utilizar os projetos concessionados (no âmbito de concessões e de concessões via PPP) como projetos indutores de inovação tecnológica e de gestão. Basta lembrar que os primeiros projetos de concessão no Brasil há mais de 160 anos, introduziram inovações importantes: as ferrovias e portos introduziram inovações nas áreas de transporte e logística. E permitiram reduções significativas nos custos de transportes (que se refletiram em menores preços de consumo pessoal e interindustrial), assim como criaram novos meios de mobilidade para as pessoas e para os prestadores de servos de armazenagem e de comercialização. Já a primeira PPP de Iluminação Pública em 1850, gerou o uso de novas tecnologias na iluminação Pública, que também redundaram em novas atividades industriais e de prestação de serviços numa economia ate então primário exportadora por excelência. 

10.  Generalizar o uso dos Fundos de Investimento como veículos de mobilização de recursos para projetos de longo prazo, a serem criados por licitação pelo Poder Público, com personalidade jurídica própria, onde além da composição acionária imanente dos sócios cotistas dos Fundos – com governança e acordos de acionistas pertinentes --, também prevê a criação de SPE que será a contratante das operações junto aos demandantes de projetos de PPP e Concessões. Estes veículos seriam criados para carregar as operações nas áreas cobertas pelas políticas públicas. E, como iriam ao longo dessas operações concessionadas, gerar ativos e serviços que ao final seriam repassados ao setor público que promoveu a sua constituição, teriam a mesma capacidade das empresas da administração indireta quando promovem essas operações.  Ou seja, as atividades desenvolvidas pelos FUNDOS não impactariam os 5% de uso da RCL previstas para as operações de PPP, por exemplo. Quando não houver a geração de tarifas para sustentar os retornos (envidando operações via concessões administrativas), as SPE dos Fundos poderiam ter o desenho jurídico das Autarquias, durante o prazo das concessões, de forma a que recebam as contraprestações públicas sem direito a retornos de tarifação
.



                               

 

Enviado por Saulo Krichanã ... em ter, 29/10/2013 - 07:31

Praticamente todos os setores de atividade que hoje estão sendo concessionados pelo Governo Federal tiveram sua origem ainda na época do Segundo Império.

Com efeito, as concessões de ferrovias e de portos, por exemplo; ou as operações de comunicação e telefonia (a partir da colocação de cabos submarinos interligando o Brasil aos países europeus e aos Estados Unidos para envio de voz e dados (mensagens telegráficas) ao exterior); ou as concessões de iluminação pública, de geração de energia elétrica; ou as de águas e esgoto; ou as concessões de transporte e mobilidade urbana e regional dos ônibus e da navegação de cabotagem --, quase todas elas, surgiram na segunda metade dos 49 anos de gestão do Imperador Dom Pedro II, antes mesmo, pois, da Proclamação da República, em 1889. (Parte dessas atribuições passou a estados e municípios, com o advento da República).

A malha ferroviária ao final do Segundo Império já atingia quase 10 mil quilômetros (algo como 1/3 da rede atual). E até o final dos anos 30, do século passado, já atingia mais de 34 mil quilômetros.

Hoje há 29 mil km de malha ferroviária, atendendo por volta de 20% da demanda por transporte: e o governo espera em seus esforços para expandir a infraestrutura nacional e minimizar o “Custo Brasil”, expandir a rede atual – para atingir os 52 mil km de malha – e fazer este modal responder por algo como 35% em participação no volume de carga transportado no país.

O estoque de capital em infraestrutura formado no país, portanto, tem raízes muito mais antigas do que se supõe: é, assim, uma experiência muito mais rica e com um notável “track records” e que transcende, em muito, o que supõem os neo iluministas ou os neo sabastianistas nos últimos 18 anos, para quem o Brasil, o mundo... quiçá o universo... foi, assim, por eles criado, “mui” recentemente...

Conhecemos muito o “marco regulatório” criado a partir da Lei das Concessões, em 1.995, com a Lei Federal 8.987, aduzida com a Lei Federal das Concessões Administrativas e Patrocinadas, de 2004, através das PPP, a Lei Federal 11.079, (turbinada em 2012 com as alterações da, então, MP 575, na Lei Federal 12.766).

E temos debatido os Modelos de Negócio das concessões necessárias para alavancar os investimentos em infraestrutura, ou as taxas de retorno e os mecanismos para financiar os ativos a serem formados, com capitais do país e do exterior, entre outras discussões não menos importantes.

Do Segundo Império aos dias atuais, afinal o que mudou? Ou o que aconteceu que ainda não sabemos? Por que as concessões originais – com raríssimas exceções – não chegaram ao fim dos períodos concessionados? Nossos “modelos atuais” são, afinal, muito diferentes dos “modelos originais”? Sabemos mais, hoje, sobre esse “mercado de concessões” do que sabíamos quando ele se formou?

Afinal, este “mercado” tem mais de 160 anos!

Isto mesmo: 160 anos, a considerar como marco histórico, o Decreto Lei Imperial 641 de junho de 1852, que lançava o ordenamento conceitual e legal para a implantação dos “caminhos de ferro”, a exemplo do que já (então) ocorria nos demais impérios (ainda) existentes (na Alemanha, Rússia, França e Inglaterra), via o modelo das PPP (ou das EFI) que os países dominantes usavam em parcerias com o setor privado para modernizar os portos da época –, de fundamental importância para sustentar o volume de comércio dos Estados Nacionais de então –, ou do saneamento básico, através da construção e manutenção da rede de água e esgoto, vital para a salubridade e sobrevivência das populações dizimadas por pestes e endemias que (malthusianamente...) assustavam o mundo, mas que não eram o foco das políticas expansionistas dos Estados Nacionais, preocupados em anexar riquezas e territórios, no que se poderia chamar de “busca de superávit fiscal por vias explícitas”... e isto num contexto de alta geração de excedentes por meio de impostos, foros e laudêmios que tanto oprimia a geração de riquezas internas dos Estados Nacionais.

No Brasil de então, na verdade o DLI de 1.852 na verdade buscava normatizar uma série de atividades de concessão que já existiam de forma desconexa nas províncias do país.

Mas é interessante notar que o Poder Concedente era o Império (ou o Poder do Imperador): antes, como agora, só podia “conceder” quem tivesse a posse e o domínio “do quê” conceder. As terras por onde passariam as ferrovias ou eram do Governo ou dos antigos herdeiros das terras sob as sesmarias ou as capitanias. Da mesma forma, como os portos que se desejavam modernizar eram do Império. Para não dizer dos “Direitos de Exploração” das capatazias e serviços de armazenagem. Ou quem fixava os preços (ou a tarifas) da prestação desses serviços que se cobravam dos usuários desses serviços providos pelo Poder Imperial, registrados pelos tabeliães da época.

E esse Poder Concedente – eleito por direito divino e que exercia o seu poder monárquico –, discutia os Decretos Leis Imperiais em uma Câmara Legislativa composta, ao longo dos 49 anos de gestão, por pessoal crescentemente simpático aos ideais republicanos que iam mudando a feição política que ia dominando os demais Estados Nacionais!

Ou seja, o risco político – para usar uma terminologia muito cara aos avaliadores de risco, de viés fundamentalista de hoje – seria (potencialmente) explosivo!

Todavia, apesar de todo o poder inerente e imanente, o Imperador era um empreendedor inovador (schumpeteriano); responsável por trazer ao país as inovações da telefonia, da geração de eletricidade, da comunicação de dados e de voz entre tantas outras inovações mundanas não menos importantes para a geração de conhecimentos como a fotografia, a botânica, entre tantas outras.

E, como a história registra dono de um temperamento justo e conciliador: basta ver, que no texto de DLI 641, explicitava o respeito aos contratos que tratavam da exploração de ferrovias existentes antes do marco regulatório que ele então instituía; nominando e estabelecendo no referido diploma, o empreendedor que devia ser ressarcido e o valor que a ele devia a ser indenizado como compensação aos investimentos que fizera. Ou seja, o respeito aos contratos e a busca de uma indenização justa, já faziam parte do ambiente econômico e regulatório então emergente.

Da mesma forma como afloravam nos instrumentos de suporte aos empreendimentos ferroviários e portuários, a exigência a respeito a alguns valores caros à época – como a proibição de se usar trabalho apenas de homens livres e a se garantir aos que trabalhassem na implantação dos projetos de concessão, a dispensa dos serviços obrigatórios para servir à Guarda Nacional (as forças armadas de então).

Por outro lado, o Imperador (e os participantes da Câmara Legislativa que aprovavam as concessões da época, assim como as deviam acompanhar e gerir tais contratos como deveriam fazer os atuais “Comitês Gestores de Concessões e PPP”) –, reconheciam que as plantas dos empreendimentos a serem implementados, assim como os seus projetos básicos e executivos, seriam de responsabilidade dos proponentes concessionários (o que ainda hoje em dia causa arrepios aos órgãos de controle externo) – eis que, ademais, eram eles que efetivamente conheciam os negócios a serem concessionados.

Empoderava os concessionários, também, para que exercessem o nome do Poder Concedente para fazer desapropriações de terras e atividades necessárias aos empreendimentos sob concessão, exigindo deles a indenização justa, mas deixando claro a eles que ao final dos prazos das concessões – que iam até 25 anos para a iluminação pública e iam até 90 anos para as ferrovias e para os portos –, os investimentos em capital (CAPEX) deveriam ser constantemente atualizados para a devida reversão à propriedade imperial, assim como os serviços concessionados que deveriam ser prestados (OPEX), deveriam atender ao interesse dos usuários finais, a preços razoáveis e com qualidade eles demandados pelo poder imperial concedente (numa proxy dos atuais SLA).

E quem eram os concessionários?

A maior parte das primeiras concessões foi bancada pela iniciativa privada de capital estrangeiro: o “negócio” ferrovias – que se alastrava no mundo como fator de integração e redução dos custos de transação de mercadorias entre as fontes produtoras e consumidoras de produtos de exportação e de importação nos Estados Nacionais –, atraía os investidores privados que sabiam construir e manter as estradas, assim como aqueles que sabiam construir e operar as máquinas locomotivas dos “caminhos de ferro” (que a princípio eram a vapor, queimando lenha e carvão de pedra).

Note-se que no resto do mundo, os investimentos nas ferrovias guardavam estreito relacionamento com os investimentos nos portos – no que hoje chamaríamos de logística integrada – uma vez que os grandes fornecedores de capital eram em boa parte os comerciantes de produtos exportados e importados, que tinham interesse nas ferrovias e nos portos para assegurar a colocação de seus produtos nos prazos de entrega pactuados em suas transações, em condições de maior segurança e integridade na colocação dos produtos junto às redes de distribuição que os mesmos tinham nos países produtores e consumidores de seus produtos (rede própria ou consorciada de comercialização).

E os grandes bancos financiadores por certo securitizavam os créditos concedidos no lastro dos contratos de comercialização de bens e de fretamentos de produtos.

De qualquer forma, os capitais que entravam para as concessões, entravam sob a forma de Investimentos Diretos: até porque a “métrica” de avaliação dos investimentos pelo governo imperial – para posterior validação para o acesso às contrapartidas oferecidas aos concessionários – exigia que os concessionários fizessem os investimentos “na frente”.

Ou seja, mesmo após a “fruição” para usufruto das concessões, o Poder Imperial só concedia – por exemplo, o ressarcimento de 5% (depois, até 12%) do custo do capital próprio e de terceiros investido nos projetos de ferrovias, quando o empreendimento concessionado alcançasse “dividendos mínimos” arbitrados pelo Poder Imperial Concedente (entre de 6% a 8%, nas primeiras concessões).

Isto equivale a dizer que o “primeiro SLA” que o Poder Imperial Concedente colocava para o concessionário era o da sua eficiência enquanto empreendedor – na medida em que só gerava contrapartidas após a empresa estar em fase plenamente operacional.

Ou seja, após o concessionário colocar o investimento “de pé” e fazê-lo render igual ao o que seria o “BETA ALAVANCADO” da época, pelo menos uma proxy da Taxa Interna de Retorno (TIR) do Concessionário: isto é, gerar dividendos com o negócio fomentado, da ordem de pelo menos 8% ao ano.

A partir desse perfil ainda que muito geral – exposto nos quadros em anexo – se pode verificar grandes diferenças entre os dois momentos (o inicial e o atual) na questão das concessões.

Algumas das diferenças mais marcantes são:

01.  A existência de um Estado forte que acumulava reservas mercê dos ganhos de comércio exterior (básico para que a acumulação de superávits fiscais e de reservas se fizesse com poupança primária bruta de superávits ficais e de saldos comerciais positivos, ainda que com os incentivos à industrialização nos setores têxtil e de manufaturas leves, desde 1846): de 1860 até ao final da Monarquia, em 1889 – ou seja, por quase 40 anos – o Estado Nacional tinha superávit fiscal e acesso irrestrito ao mercado de capitais da época.

 02.  Os concessionários privados nacionais e estrangeiros aportavam capital direto em seus projetos; e o que financiavam com capitais de terceiros tinha origem no crédito privado dos bancos estrangeiros do exterior e dos que estavam representados no país. Note-se que não só no resto do mundo como até mesmo no Brasil, os chamados recursos de terceiros eram captados via as Bolsas de Valores da época. Ou seja, não existiam, no país ou no exterior, “beenedeesses” ou bancos com capitais de governos como o BIRD e BID. {Aliás, a nossa primeira crise de bolsa foi a Crise do Encilhamento e não a crise de 1.971, como muitos pensam}. Ou seja, o financiamento se fazia via o “mercado de equity” e apenas subsidiariamente via o “mercado de dívidas”.

 03.  O setor concessionário privado tinha um leque bastante grande de incentivos para o aporte de capitais privados, sendo até mesmo empoderado pelo Estado Nacional, para desapropriar terras e atividades em nome dele, de forma a não se criarem obstáculos para a expansão dos investimentos na infraestrutura básica de então.

 04.  Os preços das tarifas eram considerados remuneratórios até pelos incentivos para a importação dos itens de custos que compunham o CAPEX e o OPEX das operações concessionadas, não havendo registros que tais preços não remuneravam os investimentos realizados: pelo contrário, havia reclamações dos usuários dos serviços portuários, por exemplo, de que o preço das tarifas nos portos brasileiros eram mais caros do que aqueles registrados para as mesmas cargas nos portos europeus.

 05.  A desorganização dos preços relativos começa após a maior necessidade de monetização da economia, com a expansão da massa de salários depois de 1888 (com a liberação progressiva do contingente escravizado até a época da libertação definitiva dos escravos e o maior número de assalariados na economia com a expansão da base econômica proporcionada pelo efeito renda dos investimentos em infraestrutura e a substituição das importações de vários gêneros do que se poderia chama r de bens de salário à época). Ainda assim, ao final da monarquia, a inflação anual no Brasil no passava de pouco mais de 1% ao ano (a média do período de 1822 a 1889 foi de 1,2% ao ano). Isto mesmo: pouco mais de 1% ao ano!  E o PIB seria um PIBÃO hoje: desde 1862 as taxas de crescimento do PIB oscilavam entre 3,0 % ao ano a 3,8% ao ano. (CONTADOR e HADDAD consideram uma média de 2,68% ao ano entre 1862 e 1889).

Note-se, também, que só se está a falar de concessões (ontem como hoje) para se mitigar o chamado custo Brasil de infraestrutura econômica.

A infraestrutura de base social e urbana, representada por projetos nas áreas de saúde e educação, saneamento e meio ambiente, mobilidade urbana e regional via a matriz de transporte “nas cidades” e “entre cidades”, ressocialização de presos, criação de infraestrutura de atendimento a menores transgressores e a pessoas em situação de insuficiência de inserção social, moradia básica, produção e logística de medicamentos e outras tantas outras necessidades que são igualmente importantes para o alcance de níveis mais elevados de integração social e humana e que igualmente requerem a parceria e o concurso do parceiro privado, não são sequer exercitadas (ontem como hoje) nos exercícios de articulação entre capitais e ações de gestão entre os parceiros públicos e privados.

Mas, já nesse primeiro corte, percebe-se que:

A.      O agravamento da situação fiscal do Estado passa a conspirar contra os resultados esperados pelas concessões. Isto é crítico a partir da chamada Primeira República (até 1930) e se torna endêmico após a esta data e até o final da Era Vargas (em meados da década de 50).

 B.      A aceleração a inflação que passa a conspirar silenciosamente contra os arranjos tarifários que sustentam as concessões e que levam o Estado a impedir a correção das tarifas para preservar ilusoriamente o poder de compra dos usuários dos investimentos concessionados. Somados com as dificuldades fiscais do Estado, cria-se um mecanismo perverso que concorre tanto para compressão dos ganhos reais das concessões quanto para a crescente incapacidade do Estado em manter a política de garantir juros sobre o capital e outros incentivos concedidos.

 C.      O resultado é a falta de investimentos pelos concessionários, como forma de compensar a desvalia dos preços cobrados pelos serviços concessionados. E o aumento das dividas do setor público face às obrigações contraídas junto aos investidores nas concessões.

 D.     A falta de investimentos obsoleta os serviços e cria um “animus” contrário ás concessões (e ao capital estrangeiro que em sua maior parte respondia pelos investimentos), criando caldo de cultura política explosiva que rugia pelo fim da exploração dos monopólios estrangeiros e clamava para que o Estado assumisse as concessões existentes e/ou criasse condições para sustentar os capitais privados nacionais para que estes assumissem os investimentos em infraestrutura até então dominadas (sic) pelos capitais e pelos interesses estrangeiros.

Ora, ontem como hoje, insuficiência fiscal, retomada da inflação, indefinição de marcos regulatórios, disputa política atávica que passa a impressão que os interesses do país são secundários e subalternos aos interesses de grupos dominantes, não são com certeza bons ingredientes para quem precisa conviver pelos longos anos intrinsecamente embutidos nas concessões e nas concessões via as PPP.

E, acima de tudo, resgatar noções elementares de aritmética: afinal, se com o que se espera com as ferrovias é que elas respondam por 35 % da carga transportada país, isto quer dizer que todos os outros modais respondam por 65%, por óbvio, via as concessões de hidrovias, cabotagem, portos, aviões, e através das concessões das estradas.

Haverá acréscimo da produção e das transações internas e nas relações de compra e venda do exterior para sustentar a capacidade que se deseja formar na área de infraestrutura de transportes para resgatar os investimentos que se estão prevendo e demandando?

A maturação da logística de transporte cria uma Bolsa de Fretes que negocia despachos como se negociam títulos nas mesas de operação dos bancos. É certo que há tipos de carga que respondem pela configuração dos modais que utilizam. Mesmo assim há efeitos de substituição entre modais de transporte que não podem ser subestimados entre tipos de cargas afins.

As contas fecham, neste sentido, por parte de quem quer fomentar a criação da malha de transporte e quem quer investir e operar através delas, já que o quantum a ser transportado possui estreita relação com o crescimento do PIB e da economia pelo horizonte de tempo implícito nas diferentes formas e modelos de concessão?

A reflexão sobre a experiência de mais de 160 anos de uma economia com alto grau de atividades concessionadas (de licenças de táxis às diferentes formas de organização de atividades como o espectro dos sinais das telecomunicações e a oferta da energia e a produção do subsolo) parece que ainda precisa ser feita de forma mais adequada.

Em busca de pessoas comuns
Publicado em Outubro 2, 2013 por por autor
Categorias: Crônica 
por Saulo Krichanã Rodrigues

Artigo: Os desafios das PPP na atual encruzilhada fiscal

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Artigo: As concessões de transporte público de massa e as vozes das ruas

Enviado por Saulo Krichanã ... em seg., 15/07/2013 - 09:11

A PEC 90 - que no plano institucional fornece o lastro para as reinvindicações do Movimento Passe Livre - propõe o transporte público de massa como um Direito Social equivalente a outras obrigações do Estado tais como o atendimento básico à saúde pública e o acesso à educação básica e fundamental.

Do ponto de vista fiscal equivale a que o Estado - através dos governos que se sucedem a cada quatro anos - passe a ter gastos de base fiscal (orçamentária) não apenas para complementar e subsidiar tarifa de transporte público de ônibus, trens urbanos e metrôs, mas, mais além, custear integral e totalmente a operação dos modais de transporte público de massa.

Requer, por óbvio, a aprovação de não apenas de políticas públicas de transportes, mas de Programas e Projetos permanentes voltados à equacionar a questão da mobilidade urbana de modo permanente. Como, aliás, deveria acontecer no que tange ao tratamento institucional, estratégico e operacional de equacionamento dos demais direitos sociais previstos na Constituição Federal.

As "vozes da rua" no fundo requerem a catarse de algumas das muitas contradições do modelo de desenvolvimento econômico brasileiro.

Ainda não se sabe "como" e se todos os que aderiram ao movimento das ruas compreendem que a redução de R$ 0,20 centavos no transporte de massa é um passo para a gratuidade das tarifas para todos; e que essa gratuidade deve requerer (por ser anacrônica), por exemplo, a redução dos estímulos para o acesso á compra e financiamento do transporte privado, individual.

E que o poder público se for atender a demanda até o limite da gratuidade, terá as seguintes alternativas:

01. Cortar na própria carne e diminuir gastos correntes evitáveis para não aviltar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) evitando o desinvestimento nas áreas em que existe obrigação constitucional (como a saúde e a educação): com isto, se abre - progressivamente ou de uma vez só - a "folga fiscal" para aumentar o tamanho do subsídio ao transporte público de massa até a integral gratuidade.

02. Drenar recursos da população que não usa o transporte público de massa (via o aumento combinado com a área federal da CIDE, a Contribuição sobre a Intervenção sobre o Domínio Econômico; ou via a implantação do pedágio urbano nos grandes centros; ou o aumento direto sobre a propriedade urbana (IPTU e ITBI) - preferencial ao aumento do ISS que pode ser repassado ao preço dos serviços; ou o aumento dos impostos sobre o licenciamento dos carros (IPVA) para gerar recursos para suplementar as gratuidades e subsídios demandados pela mobilidade urbana; ou a remarcação de outras taxas e contribuições sobre a renda dos munícipes; entre outras possibilidades).

03. Uma combinação das duas alternativas anteriores.

04. A revisão da política de concessões de transportes, fazendo-se a biópsia das concessões atuais a partir da aferição rigorosa se o transporte público de massa, para atender a demanda reprimida da sociedade, é autossustentável para o investidor privado - em modelos de concessão, PPP ou de outras modalidades de associação de capitais entre os entes públicos e privados.

05. A montagem de um Novo Modelo Público (por exemplo, criando uma Agência Reguladora de Transporte Municipal ou Metropolitana ou Estadual - dependendo do porte relativo dos municípios - para ser o Órgão de Política e Regulação dos modais de transportes; e uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) que detenha a posse dos modais e cuide de sua manutenção e preservação ao longo do tempo das concessões e os aluguem para o uso  dos "Operadores de Transportes Públicos" que, por sua vez, seriam organizados em tantas SPE quanto as linhas ou conjunto de linhas a serem operadas isolada ou em consórcio com outras linhas de outros modais de transportes sem qualquer vínculo com as SPE dos locadores dos modais de transportes.

Para que esta possibilidade fosse real, no entanto, é preciso saber se assim estruturada a concessão de transporte de massa seria viável aos preços atuais.

Na cidade de São Paulo, por exemplo, aos preços declarados, são geradas receitas de R$ 6,4 bilhões ao ano (entre tarifas pagas pelos usuários e os subsídios pagos pelo governo municipal), aí incluídas as receitas pagas por 7,8 milhões de passageiros/dia que fazem cerca de 200 milhões de viagens ao mês em 17 mil veículos (ônibus e vans) que recebem entre R$ 2,20 a R$ 2,30 de receita líquida de compensações de outros modais por passageiros/dia. Acrescido do subsídio da cidade para perfazer os R$ 6,4 bilhões de receita bruta ao ano (pouco menos que o orçamento da saúde na cidade, para se ter ideia do tamanho da conta).

Numa concessão de 20 anos, se forem feitas duas inversões para renovar integralmente a frota com veículos novos (no ano 01 e doze anos depois), e se garantir um retorno sobre a receita de 8,5% ao operador, os 7,8 milhões de passageiros dias que fazem 200 milhões de viagens ao mês serão concessionários de uma operação que tem uma Taxa Interna de Retorno Real ao ano  (TIR) de 11%, sem qualquer alavancagem de recursos financeiros via o financiamento do BNDES, por exemplo.

Se o Modelo for como o sugerido na Alternativa 05 - onde se separa a atividade do investidor em modais da atividade da operação das linhas, aquele compra, mantém e aluga os modais aos operadores, a TIR da Concessão sobe para 9% reais ao ano (a aquisição dos modais se feita pelas linhas do BNDES custa 2,5% ao ano; se desonerados o impostos de aquisição dada a nova prioridade para atendimento do novo direito social de transporte, a margem para o dotador dos modais - público, privado ou misto - pode ser ainda mais interessante em termos de retorno.

A adoção da 5a alternativa, pode ter parte de seus custos ainda mais reduzida através do pagamento de outorgas que podem ser cobradas dos operadores privados dada a atratividade das linhas: e o pagamento das tarifas pode ser feita de forma diferenciada (entre os que podem e os que não podem pagar, mediante a escolha da sociedade tal como definido pela política pública e pelo Projeto de Mobilidade) ou pode ser feita mediante uma parcela (parcial ou total) paga pelo Setor Público mediante Concessão Patrocinada  ou Concessão Administrativa - conforme o caso - desde que o ente público tenha revisto suas prioridades de gasto corrente e tenha achado margem fiscal para bancar os custos da assunção total ou parcial das gratuidades demandadas pela população.

A Prefeitura poderia fazer um chamamento público para empresas de logística de transporte disputar a licitação como dotadoras da frota e de sua manutenção; operadores de transporte poderiam se candidatar a operar as linhas propriamente ditas. Ou permitir que as figuras de posse dos modais se confundisse com a de operador dos modais, desde que atingido um preço mínimo de passageiro/dia.

Sem esquecer do papel da cidade em fazer convênios com a área federal para trazer os recursos (que hoje não tem) para fazer os corredores de ônibus e os ajustes no viário da cidade para garantir a fluidez do tráfico.

Mas – de novo – quem pagará a conta?

O governo abrindo margem de mais R$ 6 bilhões ao ano no orçamento para acomodar o novo direito social do transporte urbano?

Se o pessoal que quer a gratuidade (transporte coletivo) conseguir “fechar” a questão com os que hoje estão na ponta do transporte individual, o Estado (e os governos) não terá escolha: terá que fazer ou estruturar as novas concessões e ainda pagar a conta “sozinho”: quer dizer, rearranjando as contas sem transferir o ônus para todos ou para alguns segmentos da cidade (como sugerido na alternativa 02).

Operando o transporte (como já fez) ou refazendo as concessões em novos termos.

Assim como na cidade de São Paulo, os demais entes federados deverão não apenas ouvir (sic) as ruas: mas, escutar (!) o que as propostas atreladas à PEC 90 afinal significam em termos de finanças públicas.

O confronto dessas posições – curiosa e talvez ironicamente – deverá se dar em setembro, no início da primavera verdadeira: aquela que todo ano acontece em setembro e não em junho (época das manifestações).

E um dos cenários possíveis deverá prevalecer: o governo pode apostar em dividir o movimento jogando a conta para o transporte individual; ou ter que realizar o mais formidável esforço de reorientação de finanças públicas que já se teve notícia em um único ciclo de governo, se a escolha da população irmanar quem tem que usar o transporte coletivo e quem pode improvisar via o transporte individual.

O resultado do embate, por outro lado, pode ser didático para os governos que fazem ouvidos moucos (ou são autistas) para garantir a promessa e a entrega dos outros direitos sociais previstos pela Constituição como o atendimento da saúde e a educação básica.

Tudo leva a crer que o governo para dizer sim ou não às ruas, terá que abrir dados e esclarecer margens e rentabilidades envolvidas de fato na questão do transporte público de massa hoje existente sob a forma de concessão pública em seu mais amplo espectro (de concessões plenas a concessões patrocinadas e permissões).

Pode não acontecer nada demais (com a locupletação de todos, como reza a nossa irritante tradição do jeitinho, do “veja bem”, do clientelismo e de tantas outras taras comportamentais que há tanto infelicitam a nação).

Mas, pode acontecer tudo o que parece ser improvável: a primavera pode realmente ser muito mais do que uma mera mudança no que ficou conhecida como equinócio da primavera. Onde o dia tem a mesma duração da noite.

Para o país, seria ideal que a claridade dos dias fosse sempre mais duradoura do que a escuridão das noites, shakesperianeamente falando, por óbvio...

O que se ouviu e o que ainda não se escutou das ruas

O Observatório das Parcerias Público-Privadas

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Artigo: A Iluminação Pública e as PPP

Enviado por Saulo Krichanã ... em qua, 03/07/2013 - 08:05

Após dois anos de discussões e uma dezena de audiências públicas, a Resolução 414/10 de setembro de 2012 e, posteriormente, Resolução 479 de abril deste ano, ambas da ANEEL, transferiram para os entes federados municipais, sem quaisquer ônus, os ativos relativos aos sistemas de Iluminação Pública até então de responsabilidade das Concessionárias da Distribuição de Energia (públicas ou privadas).

Esta responsabilidade que terá de ser assumida praticamente amanhã (sic) – ou seja, em janeiro de 2014 – passa a ser executada pelos municípios diretamente – pela constituição de equipe e/ou autarquia própria como já ocorre em algumas cidades do país – ou indiretamente, pela contratação de empresas terceirizadas que passariam a ser encarregadas de investir, manter, operar, prestar serviços de atendimento aos consumidores e usuários de espaços públicos da uma rede que, em termos nacionais, possui cerca de 18 milhões de pontos de iluminação.

Segundo a Frente Nacional de Prefeitos, o custo de manutenção de cada ponto de iluminação para as distribuidoras de energia é da ordem de R$ 1,50 por ponto ao mês.

Como cidades muito grandes ou aquelas muito pequenas acabam elas mesmas realizando – total ou parcialmente – a atividade de Iluminação Pública, cerca de 50% dos pontos de iluminação do país é atendido pelas distribuidoras de energia, o que significa um gasto anual apenas de manutenção da rede da ordem de R$ 162 milhões ou R$ 0,648 bilhão a cada quatro anos.

Se terceirizado, o custo passa a R$ 10,00 reais por ponto. Se realizada estritamente pelas próprias prefeituras, o custo se eleva a R$ 24,50 por ponto: assim, o custo anual da manutenção passa a variar numa banda de R$ 1,08 bilhão a R$ 2,46 bilhões ao ano.

Se considerados os 04 (quatro) anos de mandato, são quase R$ 10 bilhões a mais de despesas que passam a ser arcados pelos entes federados, que já não são lá exatamente um primor na geração de excedentes de poupança fiscal.

Isto significa (e/ou) que tanto haverá um quadro de rápida deterioração dos serviços que passam a ser prestados pelos entes públicos, quanto uma possível elevação das taxas cobradas dos consumidores finais à conta da prestação dos serviços para arcar com os custos como gestão, manutenção de todo sistema de distribuição, atendimento, operação e reposição de lâmpadas, suportes, chaves, troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação e conexões elétricas.

No mínimo...

Por outro lado, cresce a pressão por parte dos tribunais de conta, das procuradorias e dos representantes do Ministério Público para que os municípios façam licitações públicas para contratar a prestação dos serviços das distribuidoras de energia: afinal, quando quase a totalidade do setor elétrico foi concessionado em suas “três pontas” – geração, transmissão e distribuição de energia – o sistema não era totalmente interligado. Dai porque, a contratação dos serviços de distribuição obedeceu à lógica da manutenção das áreas concessionadas (antes, por serem públicas, e não interligadas, não havia, tanto a necessidade de se fazer licitação quanto de se negociar o fornecimento de energia disponível em outros pontos do país). 

Agora, com a interligação do sistema e a expansão da oferta de outras fontes de geração, não há porque não se promover a licitação para o fornecimento firme de energia também para os grandes consumidores de energia do setor público: até porque, segundo dados da própria ELETROBRÁS/PROCEL, a iluminação pública no Brasil corresponde a aproximadamente 4,5% do total da demanda nacional de energia; e a 3,0% do consumo total de energia elétrica do país. Ou seja, e equivalente a uma demanda de 2,2 GW e a um consumo de 9,7 bilhões de kWh/ano.

Assim, apesar da iminência de um novo desafio para os prefeitos recém-eleitos – afora ajustar tarifas do transporte público...  – pelo menos para as grandes cidades isoladamente e para um conjunto de cidades que possam vir a se consorciar, mercê da proximidade geográfica e da lógica de gerir em conjunto comprando em conjunto bens e serviços como forma de fazer valer a sua força de grandes consumidores comprando em bloco e diluindo custos e despesas e otimizando margem fiscal –, o desafio de assumir a iluminação pública pode ser feita mediante a utilização da alternativa das PPP.

Ou seja, desde que a escala de operações compense, abre-se uma oportunidade para fazer um chamamento público (ou estimular a apresentação de PMI) para que empreendedores privados forneçam serviços de manutenção da rede pública, com operadores do país e do exterior – realizando não apenas os investimentos para assumir a rede existente como para modificar o padrão tecnológico da Iluminação Pública, ampliando os serviços de assistência ao consumidor e usuário final.

Mais além, que os parceiros privados tragam atrelados a prazos maiores de prestação de serviços de apoio e manutenção, os respectivos contratos firmes de fornecimento de energia gerados não necessariamente pelas distribuidoras que herdaram o consumo das antigas empresas estatais, que resultem em custos menores para o pagamento da Iluminação Pública hoje dispendidos pelas cidades que estarão recebendo os novos encargos da Resolução 414 da ANEEL.

Assim, as SPE que estariam investindo neste Projeto de PPP de Iluminação Pública, mantendo e prestando serviços na rede de iluminação Pública (com melhores soluções de tecnologia de iluminação e de prestação de serviços aos usuários dos serviços) seriam as compradoras dos contratos junto às distribuidoras, “brokers” de compra e venda de energia e mesmo junto a empresas geradoras de energia. Pelos prazos maiores das PPP, tendo os governos como pagadores de contraprestações securitizadas pelos Fundos Garantidores lastreados nas Contribuições para a Iluminação Pública (COSIP), arrecadadas nas contas de luz pagas pelos consumidores de energia das cidades compradoras de seus serviços, seriam clientes que por certo conseguiriam energia a menores custos, ganhando na arbitragem de preços pagos e recebidos pelas cidades contratantes de seus serviços.

Uma digressão a ser pensada – notadamente em cidades que estão pagando em conjunto preços muito elevados para levar para aterros muito distantes – em passeios (sic) que fazem o lixo viajar por vezes por mais de 150 km (o que onera demasiadamente, de 3 a 6 vezes o seu custo médio do seu transporte), é só pagar pelo transporte para aterros que possam gerar a quantidade de HWH equivalente ao que é consumido pelas cidades geradoras de lixo.

O montante de energia gerado pelo lixo no aterro é legalmente desonerado de impostos pelo cogerador dessa energia: o consumo da energia seria paga em “produto” aos distribuidores, desonerando o consumidor de taxas adicionais a serem transferidas ado COSIP, da cidade (ou do conjunto de cidades) que cooperativa o pagamento do transporte do lixo. 

São equações que valem a pena ser pensadas e repensadas: tanto mais em tempo em que se torna imperioso desonerar os consumidores finais dos serviços públicos.

Em cada centavo que for possível!

Boas intenções e pecados capitais nos investimentos em PPP
 Publicado em Junho 27, 2013 por por autor
Categorias: Crônica, Economia

por Saulo Krichanã Rodrigues

Já dizia o adágio popular que, “de boas intenções, o caminho do inferno está cheio”!!!

Vai daí, que quando o Governo Federal resolveu criar estímulos para incentivar os investimentos em PPP e Concessões, acabou por não perceber que, por trás da boa intenção (sic) para atrair parceiros privados para o esforço de investimentos em infraestrutura econômica e social, acabou por criar onerações ao setor público que, afinal, é o contratante das operações das PPP.

Ou seja, como bem poderia dizer Frei Luca Bartolomeo di Pacioli – o genial monge, matemático e teólogo italiano, que viveu na Toscana e escreveu o célebre “Tratactus de Computis et Scripituris” (Tratado das Partidas Dobradas) obra ao que ainda parece desconhecida dos responsáveis pelas finanças públicas no Brasil – a desoneração de uns, se mal engendrada, por certo deverá implicar na oneração de outros tantos.

Tanto é verdade, que nesse clima “para eclesiástico”, poderíamos dizer que o conjunto da obra perpetrada ao final do ano passado, por certo aumentou a (já não pequena) população daquele recinto decantado por Dante (entenda-se, o Alighieri, e não o competente jogador de vôlei da nossa seleção brasileira).

Assim, pode-se dizer que se cometeu o que se poderia chamar de “Sete Pecados Capitais” que acabaram por onerar as concessões via PPP para os Estados e Municípios que são, afinal, os contratantes das operações de Parceria Público Privadas: nesse artigo, sem qualquer pretensão que não seja eminentemente laica, apresentam-se algumas sugestões para a sua adequada expiação ou purgação.

O primeiro deles exige a alteração para redefinir a questão do “APORTE” de recursos públicos previsto na MP 575, depois transformada na Lei 12.766 de dezembro de 2012.

Conceituada erroneamente como “antecipação de recursos”, o adiantamento dos recursos públicos (voltado a desonerar os encargos do setor privado) gera tributação no futuro e que (no futuro ou no presente) é repassada para o valor de contraprestação paga pelo setor público, onerando os estados e municípios, quase sempre sem poupança fiscal primária para bancar tal “bondade”.

Se a semântica da medida fosse devidamente observada, “aporte” seria aumento de capital da Sociedade de Propósito Específica (SEP) formada pelo setor privado nos Contratos de Concessão Administrativa ou Patrocinada, cuja constituição é exigência da Lei Federal das PPP.

E, portanto, sobre ele não incidiriam quaisquer impostos, hoje ou amanhã (sic). Caso contrário, como “receitas antecipadas”, incidem sobre a SPE todos os demais impostos não desonerados (como o ISS), que por certo serão “precificados” no cálculo das contraprestações das PPP.

Se forem, afinal, APORTES, esses recursos entrariam como cotas ou ações do Setor Público nas SPE. Durante o prazo da Concessão, as ações relativas ao “aporte” seriam cedidas à SPE como são cedidos os ativos públicos onde se formarão os ativos (CAPEX) para a realização da operação das concessões. E as “ações relativas a o aporte” da SPE serão a garantia preferencial podem e devem que substituir as garantias solicitadas ao setor privado antes da fruição dos bens e ativos onde serão realizados os serviços (OPEX) das PPP.

Isto sim desonera o parceiro privado (que recebe recursos integralmente não tributados de qualquer espécie e pode dar as ações da SPE como garantia aos financiadores das PPP e não os seus bens e direitos, como, na origem se tinha a boa intenção (sic) de alcançar). E não onera o parceiro público pelos motivos descritos a seguir.

Um segundo pecado mortal gerado pelas boas intenções (sic), diz respeito ao conceito operacional de PROJECT FINANCE não adotado pelos bancos financiadores das concessões: o BNDES (assim com a CEF e o BB) durante o período de formação dos ativos (CAPEX) exige dos sócios da SPE Concessionária da PPP as Garantias Corporativas (CORPORATE FINANCE) até que os ativos formados sejam afinal fruíveis para que os Parceiros Privados possam prestar os serviços (OPEX) previstos e passem a receber do Parceiro Público as contraprestações a que fazem jus.

E que deveriam substituir as garantias do parceiro privado (PROJECT FINANCE).

Essa retenção das garantias onera as contraprestações pagas pelos entes federados de duas formas: diretamente, pelo custo dos empréstimos-ponte tomados antes da aprovação do crédito oficial – cujo prazo de análise e aprovação é, aliás, demasiadamente longo – e indiretamente, pelo custo de retenção das garantias após a fruição que é “precificado” nos cálculos da contraprestação estimada pelos parceiros privados nas PPP.

Ou seja, embora exista o Fundo Garantidor para ancorar as contraprestações públicas, a retenção das garantias privadas (que diminui a capacidade de alavancagem em outras PPP e concessões) e o custo dos empréstimos ponte acaba sendo bancada (sic) pelo parceiro público, o que onera as operações concessionadas. Dinamitando assim outra boa intenção (sic) do gestor público…

Outro pecado mortal derivado das boas intenções (sic) diz respeito ao autismo reservado à situação fiscal dos estados e municípios, contratantes finais das PPP.

Boa parte dos projetos de infraestrutura social dos entes federados (Estados e Municípios) – notadamente aquelas sob a modalidade de Concessão Administrativa, como nas áreas de presídios e hospitais – está esbarrando justamente na baixa liquidez do setor público para fazer face às obrigações que lhes são exigidas nesses projetos.

Ou, dito de outra forma, na impossibilidade deles, em dispor de margem líquida “de caixa” nos 5% de RCL ou, mesmo, na composição dos Fundos Garantidores exigíveis pela Lei federal das PPP.

Não existe na história das Concessões de toda a ordem, possibilidade de se prescindir de entes federados fiscalmente fortes para compartilhar as operações de Concessão pelo prazo médio previsto na legislação (30 anos + 5 anos).

Os impositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – cuja liquidação final só ocorre em 2030 – e as vinculações de despesas constitucionais na Saúde e Educação drenam capacidade de investimento dos entes federado. Assim como as desonerações de impostos atuais – para alavancar a economia – impactam as transferências constitucionais do FPE e do FPM, que representam entre 45% a 60% da arrecadação da maior parte dos entes federados nacionais.

É preciso “criar moedas” para esterilizar os passivos dos entes federados (como certificar a dívida ativa e dá-la em dação de pagamento para quitação das obrigações com o Tesouro Nacional) – bem como utilizar os “gaps” de arrecadação proveniente das desonerações, para abater as obrigações vincendas da LRF (de forma a evitar compensações futuras por tais perdas, que ainda virão, tais como aquelas relativas às exportações em outro momento da vida nacional).

E neste sentido “prático” as medidas tomadas sequer consideraram. Criando mais uma boa intenção (sic) que cria fila (e a exigência de senha) para se acessar o recinto de Dante.

Outro pecado mortal a ser exorcizado de forma de desonerar o custo de Concessões e PPP é ampliar o número de financiadores das mesmas: nesse sentido, o mercado de Fundos de Investimento, que gira R$ 2,5 trilhões em recursos, precisa entrar na operação das PPP.

Um engano recorrente é achar que a entrada dos Fundos é limitada pela impossibilidade dos mesmos contra garantirem as operações a serem financiadas.

O Estatuto do Fundo – exigência primal para a sua aprovação pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), espécie de Banco Central do Mercado de Capitais, — pode prever a captação e a aplicação prévia de recursos não só para o pagamento de despesas pré-operacionais (como a realização dos estudos para avaliar os projetos de PPP, ou o seu posterior ressarcimento) assim como a provisão para montante em dinheiro a ser usado para comprar ativos mobiliários (títulos do tesouro ou papéis privados) a serem usados em contra garantia de empréstimos a serem tomados nos bancos de longo prazo, que possam alavancar a taxa de retorno das operações apoiadas.

Assim, quem dará as garantias sempre, será a SPE dos Fundos e não os seus dotadores ou cotistas.

Os Fundos são também alternativas para entes federados que não possuem empresas que possam alavancar as concessões e que ficariam fora dos limites de 5% das RCL das operações de PPP: os ativos formados pelos Fundos serão revertidos ao final das operações para o parceiro público.

E, mais importante, as SPE dos Fundos é que contratam a s operações de CAPEX e OPEX, disseminando o número de “players” no mercado de concessões – hoje dominados pelas mesmas grandes construtoras de sempre — e não onerando a formação e a retenção de garantias pelas empresas que participam das operações alavancadas pelos fundos.

A expertise para a operação com os Fundos pelos agentes federados pode ser suprida pela criação de uma Empresa Brasileira de Fundos (EBF), uma empresa com 51% de ações de uma empresa como a CAIXA PAR – para permitir a contratação pelos entes públicos – e com outros sócios pertencentes ao mercado de Fundos como as fundações que operam recursos de empresas públicas e privadas.

Esta empresa analisa e avalia as oportunidades de investimento e atua no mercado de concessões e PPP ampliando a oferta de recursos e de meios para alavancagem não onerosa de investimentos para o setor público.

As cotas desses fundos também são importante instrumento para a captação de recursos externos que hoje demandam um canal para a participação nas oportunidades de infraestrutura econômica e social existentes nos pais.

Como a alocação dos recursos por fundos geralmente só prevê a saída de recursos do principal aportado ao final dos investimentos realizados, a reaplicação dos recursos intermediários pode ser isenta de Imposto de Renda. E caso o principal ao final também seja reinvestido na mesma concessão ou em outras concessões públicas, o aporte de recursos externos pode ser isento de tributação.

Caso contrário, a boa intenção (sic) de trazer capital de fora para financiar os projetos de PPP continua a ser o que realmente é hoje: mais uma vã esperança que não encontra os canais competentes para a sua efetivação.

Outro pecado não considerado pelas boas intenções (sic) do governo.

Nas concessões públicas voltadas a atender os investimentos sociais – como nas áreas de Saúde, Educação, Reeducação e Ressocialização de Egressos e daí por diante –, são extremamente relevantes os gastos com as atividades de apoio às atividades essenciais, providas pelos parceiros públicos (ouse já, a ação de médicos, enfermeiros, ressocializadores de presos, educadores e pedagogos, ou seja, pessoal concursado pelos entes públicos).

Uma forma de desonerar os custos das contraprestações públicas nesse segmento – esterilizando outro pecado mortal nas concessões públicas –, seria permitir que a contratação de entidades como Organizações Sociais de Saúde (OSS), ONG e OSCIP pudesse se fazer diretamente pelo Parceiro Privado – que com elas negociariam preços e custos de operação – mantendo-se para estas entidades tanto as imunidades quanto as isenções tributárias previstas em Lei a que hoje elas têm direito (assim como as obrigações decorrentes dessas desonerações).

Ou seja, hoje as ações de entidades de caráter público como as Organizações Sociais de Saúde (OSS), as OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) e assemelhadas só podem ser contratadas pelos entes públicos (no STJ há Ação Direta de Inconstitucionalidade exigindo que isso se faça por Licitação Pública); afora que os custos de sua contratação são hoje discutidos pelos Tribunais de Contas por serem de controle difuso por parte dos entes públicos e a valores nem sempre assim tão competitivos como eram em seu inicio há mais de 16 anos atrás,

A contratação dessas entidades pelos entes privados – mantidos, como ditos, os seus ditames legais de toda a ordem inclusive os de caráter tributário e fiscais – abriria limites para baixar os custos das contraprestações.

Da mesma forma, e por fim, não há porque se limitar prazos de execução das concessões e PP, notadamente aquelas nas áreas de infraestrutura social, hoje adstritos a 30 anos + 5 anos: prazos maiores ajudam a esterilizar os gastos fiscais em instrumentos como a Leis Orçamentária Anual (LOA) e o Programa de Planejamento Anual (PPA), o peso das contraprestações nos segmentos onde o peso orçamentário é maior, por não existir ressarcimento através de tarifas, total ou parcialmente, como ocorre notadamente no caso das PPP sob a forma de Concessões Administrativas.

Ou seja, as sugestões aqui feitas permitem transformar as boas intenções (sic) em boas praticas de governança ou de gestão dos projetos de Concessão e PPP.

E fazem com que a busca da desoneração de um dos parceiros (o privado) não gere onerações no outro parceiro (o publico), condição afinal indispensável para se equilibrarem riscos e ganhos em projetos da natureza das PPP.

Artigo: Os sete pecados capitais que oneram as PPP nos Estados e Municípios

As Concessões no Brasil Imperial e hoje em dia